Danielle Cândido
As regras de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional dos servidores públicos estaduais passaram por mudanças que também se aplicam à Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). As alterações foram estabelecidas pela Instrução Normativa SEPLAG nº 02/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 3 de setembro, e envolvem a forma de considerar as avaliações ao longo do período necessário à progressão e a definição dos efeitos financeiros do benefício.
Uma das principais mudanças é a exigência de que as avaliações contemplem todo o interstício de cinco anos, e não apenas os ciclos anuais disponíveis. Para compreender essa alteração, é necessário distinguir os dois conceitos: ciclo avaliativo corresponde ao período de um ano ao qual se refere cada avaliação de desempenho; interstício é o período de cinco anos que o servidor precisa cumprir para solicitar a progressão horizontal.
Segundo Raffael Gonçalves Motta, da Supervisão de Desenvolvimento de Pessoas (Sudes), da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progesp), a nova regra exige que as avaliações abranjam todo esse período, inclusive o ano em que o servidor reúne os requisitos para progredir. A instrução normativa também estabelece que a ausência ou a demora na realização das avaliações, por responsabilidade da Administração, não pode adiar o início dos efeitos financeiros da progressão.
Confira o que mudou
Raffael Gonçalves Motta, da Sudes/Progesp, detalha os principais pontos da nova instrução normativa e explica como as alterações afetam a tramitação dos processos de progressão funcional.
A avaliação passa a considerar todo o período de cinco anos. Antes, a análise dos pedidos de progressão considerava as avaliações dos ciclos anuais disponíveis, sem exigir que todo o interstício estivesse contemplado. Com a nova regra, as avaliações precisam abranger os cinco anos, incluindo o período correspondente ao ano em que o servidor completa os requisitos para a progressão.
Na prática, isso pode fazer com que um processo aguarde a avaliação referente ao ano em que o servidor completa o interstício. Raffael exemplifica que, se o pedido for protocolado em 2026, será necessário aguardar, em 2027, a avaliação correspondente ao ciclo de 2026 para concluir a análise. Segundo ele, a mudança levou à paralisação dos processos que ainda não tinham avaliações suficientes para cobrir o período exigido. A norma, entretanto, não exige avaliações retroativas referentes a períodos anteriores à sua vigência.
O critério da média das avaliações continua valendo. Para obter a progressão, o servidor precisa alcançar aproveitamento satisfatório, calculado pela média aritmética das últimas avaliações de desempenho realizadas no interstício referente à classe em que está posicionado. A mudança está na exigência de que as avaliações consideradas contemplem todo o período necessário à progressão.
O servidor pode solicitar a progressão mesmo com a avaliação do ano vigente pendente. O processo pode ser protocolado quando o servidor já tiver cumprido os cinco anos e apresentado a documentação necessária, ainda que a avaliação de desempenho correspondente ao período do ano vigente esteja pendente. Nesse caso, a tramitação aguardará a realização da avaliação para que a análise do desempenho seja concluída, mas a pendência não deverá adiar o marco inicial dos efeitos financeiros.
A demora da Administração não pode prejudicar financeiramente o servidor. A IN nº 02/2026 estabelece que os efeitos financeiros da progressão horizontal devem retroagir à data do protocolo do requerimento devidamente instruído ou à data da juntada do último documento indispensável à análise. Assim, se o servidor apresentar a documentação necessária e o processo demorar meses para ser concluído, os valores decorrentes da progressão deverão considerar uma dessas datas, conforme o caso.
A norma também determina que a ausência ou a demora na realização da Avaliação de Desempenho não pode ser atribuída ao servidor para adiar o início dos efeitos financeiros. “A inércia do Estado não pode gerar prejuízo ao servidor que atende aos demais critérios”, explica Raffael. Dessa forma, mesmo que o processo aguarde uma avaliação pendente, o servidor não perde o direito aos efeitos financeiros desde que obtenha aproveitamento satisfatório e cumpra os demais requisitos.
A antecipação da avaliação deixa de existir. A nova instrução normativa revogou o artigo 15 da IN SEPLAG nº 05/2022, que previa a possibilidade de antecipar a avaliação de desempenho para servidores que solicitassem progressão entre janeiro e julho. Segundo Raffael, o procedimento estava relacionado à antiga lógica de ciclos anuais e deixou de ter finalidade com a exigência de que as avaliações contemplem todo o interstício de cinco anos. Com isso, os processos passam a aguardar a avaliação correspondente ao período necessário, sem a possibilidade de antecipação prevista anteriormente.
A IN SEPLAG nº 02/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 3 de setembro de 2026, e revogou expressamente o artigo 15 da norma anterior.
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