Com o objetivo de atualizar os servidores da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) sobre as novas regulamentações de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, atendendo ao cumprimento do prazo legal para validade pleno do que consta na Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Supervisão de Desenvolvimento de Pessoas (Sudes), que integra a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progesp) da Uncisal, deu início ao curso para os servidores dos serviços financeiros e administrativos do prédio-sede e das unidades da instituição. O primeiro dia do curso aconteceu na última terça-feira (16/04). As novas datas serão 23 e 30 de abril e 07 de maio, das 8h às 13h, no miniauditório da Universidade.
O Curso de Estudo Técnico Preliminar e de Termo de Referência - Lei 14.133/2021 foi ministrado por Fernanda Calixto, docente do Centro de Educação a Distância da Uncisal. E sta é a primeira vez que a Uncisal oferta o curso aos moldes da Lei 14.133. Iniciamente foram ofertadas 80 vagas.
Conforme a Lei 14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar é um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação. Já o Termo de Referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros e elementos específicos.
